O Que é o Superendividamento?

De acordo com o artigo 54-A da Lei, o superendividamento ocorre quando o consumidor pessoa física não consegue pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Isso significa que o consumidor não deve ser privado dos recursos necessários para sua sobrevivência básica, como alimentação, moradia, saúde e educação, por causa de suas dívidas.

Princípios e Objetivos da Lei

A Lei do Superendividamento tem como principais objetivos:

• Crédito Responsável: As empresas que concedem crédito devem avaliar a real capacidade de pagamento do consumidor.
• Proibição de Práticas Abusivas: As ofertas de crédito precisam ser claras, sem promessas enganosas ou condições que coloquem o consumidor em risco.
• Proteção ao Mínimo Existencial: A lei assegura que, mesmo endividado, o consumidor não tenha sua renda comprometida além do limite que inviabilize sua subsistência.
• Repactuação de Dívidas: O consumidor pode renegociar todas as suas dívidas de forma agrupada, propondo um plano de pagamento que respeite sua condição financeira.

Como Funciona a Repactuação de Dívidas?

Um dos principais mecanismos da lei é a repactuação judicial das dívidas. O consumidor pode apresentar aos credores uma proposta de pagamento ajustada ao seu orçamento, com prazo de até cinco anos. Se os credores não aceitarem, o juiz pode determinar um plano de pagamento compulsório, sempre garantindo o mínimo existencial.

Essa ação protege o consumidor de práticas abusivas e assegura que os descontos mensais em sua folha de pagamento não ultrapassem 30% da sua renda líquida.

Soluções para os Endividados

A Lei do Superendividamento traz esperança para quem está afogado em dívidas. Se você está superendividado e acredita que não conseguirá pagar suas dívidas sem comprometer a sobrevivência de sua família, o escritório Leles Paradella pode ajudar. Oferecemos assessoria completa para:

• Analisar sua situação financeira e propor soluções.
• Ajudar na renegociação de dívidas com base na nova lei.
• Entrar com ações judiciais para repactuação de dívidas, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Por que Procurar um Advogado Especializado?

A orientação de um advogado especializado é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados. O escritório Leles Paradella, com ampla experiência na defesa dos consumidores, oferece atendimento personalizado, focado em resolver seus problemas financeiros de maneira justa e eficaz.

Se você está superendividado, entre em contato conosco para buscar uma solução para suas dívidas, preservando sua dignidade e segurança financeira.